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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
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Responsável: Wesley Soares Neves
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: (64) 3655-0100
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